sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 - 27/01/2023 22:21:08
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O benefício de pensão por morte para MEI é um dos benefícios aos quais o microempreendedor individual tem direito quando mantém suas contribuições em dia.

Não apenas o empresário individual tem acesso aos direitos previdenciários, eles também se estendem à família e aos dependentes.

O MEI contribui para o INSS por meio do DAS, que é pago mensalmente e tem caráter obrigatório. Para entender melhor sobre o benefício de pensão por morte, continue lendo o texto abaixo!

O que este artigo aborda:

O que é o benefício de pensão por morte para MEI?

A pensão para dependentes MEI é um benefício da Previdência que é pago pelo INSS, de acordo com a Lei complementar nº 128/2008.

No caso da pensão por morte, é voltada para familiares de um MEI que tenha morrido, com a devida declaração pela Justiça. Serve tanto para o MEI que morreu quanto para o que sofreu desaparecimento.

Como funciona o benefício de pensão por morte para MEI?
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Foto: Pexels

Como funciona a pensão para dependentes do MEI?

Para quem não sabe, o MEI realiza todo mês o pagamento de contribuições ao governo, cujo recolhimento equivale à alíquota de 5% em relação ao salário mínimo em vigor. 

O pagamento das contribuições é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Para que a família tenha direito integral aos benefícios de pensão do MEI, é preciso ter feito o pagamento em dia da contribuição mensal.

Os dependentes devem acessar o portal Meu INSS para terem acesso ao benefício.

Quem tem direito ao benefício de pensão por morte do MEI?

Existe uma ordem de prioridade elencada pelo INSS para os que são dependentes do segurado. É preciso que o beneficiário comprove dependência econômica do MEI ou condição familiar.

A ordem de prioridade é a seguinte:

  • 1° classe: cônjuge ou companheiro, filho com idade menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade;
  • 2° classe: pais, se forem economicamente dependentes;
  • 3° classe: irmão dependente com idade menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade.

Para que o benefício seja usufruído de forma integral, o MEI precisa ter feito 18 contribuições sucessivas, com pagamento em dia.

Além disso, alguns critérios podem influenciar no período do benefício, como tempo de casamento ou união estável e idade dos filhos ou do cônjuge.

O benefício da pensão vale independentemente de o MEI ter se aposentado ou não.

Quanto tempo dura a pensão por morte para dependentes do MEI?

O tempo de pensão é de quatro meses se o MEI tiver contribuído por um período menor que 18 meses.

Esse prazo também vale nos casos em que o casamento ou união estável tenha menos de dois anos de duração no momento do óbito.

Além disso, a duração varia se o MEI tiver feito 18 contribuições ou se a morte do segurado tiver sido por acidente.

Neste último caso, não importa o número de contribuições.

Veja a seguir qual é a duração do benefício da pensão de acordo com a idade do dependente na data do óbito do MEI, quando o segurado fez no mínimo 18 contribuições:

  • 3 anos: idade de 21 anos ou menos 
  • 6 anos: idade de 21 a 26 anos
  • 10 anos: idade de 27 a 29 anos
  • 15 anos: idade de 30 a 40 anos
  • 20 anos: idade de 41 a 43 anos
  • Benefício vitalício: idade a partir de 44 anos.

Vale lembrar que se o MEI estiver em atraso, consideram-se 12 meses de proteção beneficiária.

Porém, o atraso traz maiores dificuldades e burocracias para a concessão do benefício.

Outro ponto importante é que se o MEI tiver feito pagamentos como autônomo ou se trabalhou com carteira assinada por mais de 18 meses, o tempo de concessão do benefício será maior.

Outros benefícios previdenciários do MEI

Os benefícios a que o MEI tem direito ao contribuir para o INSS são os seguintes:

  • Auxílio doença: válido a partir de 12 contribuições;
  • Aposentadoria por invalidez:  a partir de 12 contribuições;
  • Aposentadoria por idade: a partir de 180 contribuições;
  • Salário-maternidade: a partir de 10 contribuições;
  • Auxílio-reclusão: varia dependendo do caso;
  • Pensão por morte: varia dependendo do caso.

Vimos neste texto o que é pensão por morte para dependentes do MEI, em quais casos se aplica e outros benefícios previdenciários concedidos ao microempreendedor individual.

Se você ainda não formalizou o seu negócio ou a prestação dos seus serviços, abrir MEI é uma excelente alternativa, pois você terá acesso a diversos direitos, como mencionamos neste artigo.

Por fim, se você quiser saber mais sobre o benefício de pensão por morte, veja o vídeo do canal Valter dos Santos.

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Guilherme Carvalho

Advogado com atuação em Direito Penal, Civil e Trabalhista. Bacharel em direito na Faculdade Autônoma de Direito e Pós-graduação em Direito Contratual na Faculdade Metropolitana.

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