Projeto de lei propõe a extinção da cobrança de taxa para licenciamento, que hoje é um imposto anual obrigatório
Todo proprietário de veículo sabe das responsabilidades com pagamento de taxas, impostos, seguro e outros gastos eventuais com o automóvel. Ter um veículo significa a necessidade de destinar uma boa quantidade de dinheiro todo ano para a quitação das obrigações, liberando o veículo para transitar de forma legal pelas vias.
Uma das taxas anuais obrigatórias é o licenciamento. Com o pagamento do licenciamento há a emissão do CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo), documento de porte obrigatório e que agora é digital, o e-CRLV. Esse documento comprova que o veículo está em dia com as obrigações e apto para circular.
O não pagamento da taxa anual de licenciamento, e, consequentemente, a não liberação do e-CRLV, além de impedir a circulação do veículo em vias públicas, pode causar outros problemas, como por exemplo multas e apreensão do veículo, caso o mesmo seja flagrado circulando.
No entanto, um projeto de Lei, PL 365/23 de Minas Gerais, propõe a extinção da cobrança da taxa de licenciamento anual. De acordo com a proposta, a cobrança da taxa perdeu o sentido, uma vez que sua criação se deu para custear a emissão do documento em papel oficial, que agora não ocorre mais, já que o documento agora é acessado digitalmente.
Além disso, a proposta critica o valor cobrado, sendo desproporcional ao custo que haveria para emissão do documento. No estado de Minas Gerais, a TRLAV (Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo) é de R$112,16. Já em São Paulo, por exemplo, a taxa é ainda mais alta, no valor de R$155,23.
O projeto de lei ainda aguarda despacho e deve caminhar nas demais instâncias até que seja votado. Caso seja aprovado e sancionado, ainda não deve valer para o Licenciamento 2023 MG, mas há a expectativa de que a proposta seja analisada e sancionada para o próximo exercício, em 2024.
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